Termos de Uso

1. Definições

• Licenciante: 66.901.995 LUIZ HENRIQUE XAVIER, CNPJ 66.901.995/0001-70.
• Produto: o plugin AuraMEP para Autodesk Revit, o portal web em auramep.com.br e demais componentes fornecidos pelo Licenciante.
• Usuário: pessoa física que utiliza o Produto mediante credenciais individuais.
• Conta: credenciais de acesso vinculadas a um endereço de e-mail.

2. Aceitação

O Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos ao (i) instalar o plugin e aceitar a tela inicial do instalador; (ii) marcar a caixa de aceitação na tela de login do plugin; ou (iii) acessar o portal mediante autenticação. Se não concordar, o Usuário deve cessar imediatamente o uso e desinstalar o Produto.

3. Licença de uso

O Licenciante concede ao Usuário licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para instalar e usar o Produto exclusivamente para fins profissionais legítimos, de acordo com a modalidade contratada. O Usuário não pode:

• Sublicenciar, alugar, vender ou ceder o Produto a terceiros.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, salvo nos limites permitidos por lei.
• Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual.
• Usar o Produto para finalidades ilegais ou para violar direitos de terceiros.

4. Conta e responsabilidade

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada sob sua conta. Notifique o Licenciante imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento, pelo e-mail suporte@auramep.com.br.

5. Atualizações

O Produto pode ser atualizado automaticamente para corrigir bugs, melhorar a segurança e adicionar funcionalidades. O Licenciante pode disponibilizar atualizações como obrigatórias quando necessário para a continuidade da operação ou conformidade legal.

6. Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O Usuário declara estar ciente das finalidades, bases legais e direitos previstos.

Como parte essencial do serviço (art. 7º, V da LGPD — execução de contrato), o Produto coleta e envia, de forma contínua durante a sua utilização:

• Telemetria de uso: tipo de comando executado, nome do projeto Revit aberto, versão do Revit, versão do plugin e marca temporal — utilizados para gestão de licenças, detecção de uso anômalo, planejamento de capacidade e evolução do Produto.
• Diagnóstico técnico: mensagens de erro, stack traces e contexto técnico quando ocorre falha — utilizados para identificação e correção rápida de defeitos.

Esses tratamentos são indispensáveis ao funcionamento do Produto e à manutenção do contrato de licença; não há opção de desativá-los sem cessar o uso. O Usuário que não concordar com essa coleta deve interromper a utilização e desinstalar o Produto. O detalhamento dos dados coletados, retenção e direitos do titular está na Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

O Produto, seu código-fonte, design, marca, logotipos e documentação são de propriedade exclusiva do Licenciante e estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas e propriedade industrial. Nenhuma cláusula destes Termos transfere ao Usuário titularidade sobre o Produto.

8. Garantias e limitação de responsabilidade

O Produto é fornecido "no estado em que se encontra". O Licenciante envida esforços razoáveis para manter o Produto funcional, seguro e disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros, nem que atenderá a requisitos específicos de cada Usuário.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do Licenciante por qualquer dano direto, indireto, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Produto fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

9. Suspensão e rescisão

O Licenciante pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, uso indevido do Produto, inadimplência ou determinação legal. O Usuário pode encerrar o uso a qualquer tempo desinstalando o plugin e solicitando a exclusão da conta pelo canal indicado na Política de Privacidade.

10. Alterações destes Termos

Mudanças relevantes incrementam a versão indicada no topo da página. Nesse caso, o plugin solicitará novo aceite na próxima abertura. O uso continuado após a notificação implica aceitação da versão atualizada.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Blumenau/SC para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Suporte: suporte@auramep.com.br · Encarregado de Dados: suporte@auramep.com.br.